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Verbas da educação são proibidas de serem usadas para pagar advogados em Juazeiro do Norte

Verbas da educação são proibidas de serem usadas para pagar advogados em Juazeiro do Norte (Foto: PMJN)

Em 18/07/2018 às 10:11

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), determinou, através de homologação cautelar nesta terça, 17, que a prefeitura de Juazeiro do Norte suspendesse os contratos com escritórios de advocacia que atuam na recuperação de valores do Fundeb. 

Quatro pontos justificam o pedido de liminar feito pelo Ministério Público Especial, são eles a destinação irregular dos recursos do Fundef; usurpação da competência da Procuradoria- Geral do Município; percentual de honorários contratuais fora dos parâmetros e contrato administrativo com valor indeterminado.

O processo foi relatado pelo conselheiro substituto Davi Barreto. A medida havia sido concedida em 16 de julho de 2018.

A prefeitura não pode realizar quaisquer pagamentos relativos às contratações até que a manifestação definitiva do Plenário do TCE quanto aos indícios de irregularidades apontados pelo Ministério Público de Contas.

Por Felipe Azevedo/Agência Miséria
Miséria.com.br

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